Câmara municipal nega proposta de lei por falta de maioria qualificada de votos
Pedro Pie
A Câmara dos Vereadores de Bauru votou, no dia 22 de agosto, a nova lei proposta pelo vereador Roque Ferreira (PT) em conjunto com Fabiano Mariano (PDT), Roberto Segalla (DEM) e Carlão do Gás (PR) que instituiria o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo para o município.
Caso aprovada, a lei aumentaria todo ano o IPTU de terrenos do centro e da zona sul de Bauru que não estejam cumprindo sua função social. A cada nova taxa cobrada, o proprietário de um imóvel nessas condições teria que pagar o dobro da anterior, até que finalmente chegue ao teto de 15% do valor do imóvel. Após cinco anos, caso a função social ainda não esteja sendo cumprida, os donos poderão ser desapropriados e pagos em títulos da dívida pública do município.
Em São Paulo, o IPTU progressivo já está valendo e tem como principal objetivo acabar com a especulação imobiliária para revitalizar lugares históricos como o centro da capital. Em 2002, a mesma lei já havia sido aprovada pela câmara paulistana, mas saiu de vigor no mesmo ano quando o extinto Tribunal de Alçada, por unanimidade, deu causa ganha a Edison Maluf em um recurso do próprio contra a cobrança progressiva. Na época, a lei foi entendida inconstitucional pois desiguala as cobranças públicas.
Já este ano a decisão legal foi outra. Após o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), propor novamente a lei e ter tido apoio de toda a câmara de vereadores, o STF, ao julga-la, considerou-a de acordo com a Constituição Brasileira. Segundo Carlo Napolitano, professor de legislação pela UNESP, está previsto na legislação do país a cobrança progressiva do IPTU pelos municípios.
Em Bauru a discussão foi diferente. Além de não ter sido proposta pelo Executivo, a lei não teve apoio de todos os vereadores como na capital, apesar de contar com a maioria deles. Em todo o caso, a mesa diretora entendeu que o projeto precisava da maioria qualificada (dois terços) dos votos, a qual não foi atingida por um.
Para o vereador Moisés Rossi, contrário na votação, o conceito de função social não ficou claro durante a Assembleia, o que tornaria questionável a decisão de quais terrenos deveriam pagar a alíquota progressiva e quais não. Além disso, critica que as únicas áreas que tenham sido escolhidas para a aplicação da lei sejam a zona sul e o centro. Já Roque Ferreira acredita que a lei trará inúmeros benefícios à cidade e entrou com um recurso contra a decisão da mesa diretora.
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